(DOC. VP 171.1614.3000.9200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Integração em organização criminosa. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que os aspectos do caso concreto evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa, circunstância apta a afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista

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