(DOC. VP 171.1614.3000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Correição parcial. Declaração de voto vencido. Faculdade. Violação do art. 540 e 500, IV, do CPPm. Prequestionamento. Norma de direito local. Regimento interno. Súmulas 282, 356, 280 do STF e 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou expressamente acerca dos arts. 500, IV, e 540, do CPPM, carecendo do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a incidência das Súms. 282 e 356/STF e 211/STJ. 2. O inconformismo da defesa demanda a análise do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que prevê a declaração de voto vencido como faculdade do magistrado que diverge do entendimento da maioria nos julgamentos colegiados. Sum. 280/STF. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote