(DOC. VP 171.1614.3000.7300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CF/88, art. 97. CF/88. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o acórdão que apenas confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida

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