(DOC. VP 171.1614.3000.5000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre salário-maternidade e férias gozadas. Precedente julgado sob o rito do art. 543-c. Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. Quanto às férias gozadas, é firme a orientação desta Corte de que, devido a sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre tais valores

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