(DOC. VP 171.1461.6000.4600)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Guia de recolhimento da União. Gru. Indicação errônea da unidade favorecida. Deserção. CPC, CPC, art. 511, «caput». Súmula 187/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo quanto à indicação da unidade favorecida, no ato da interposição do recurso especial, caracte
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