(DOC. VP 171.1461.6000.2600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Incidência. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os adicionais noturno e de periculosidade e as horas extras, bem como o seu respectivo adicional, uma vez que são de natureza remuneratória (REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 05/12/2014). 2. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do

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