(DOC. VP 171.0908.7882.2689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.010, II e III do CPC, exige que a parte impugne os fundamentos da sentença nas razões de apelação. Não o fazendo, a insurgência recursal não deve ser conhecida por irregularidade formal com fulcro CPC, art. 932, III. Caso em que o recurso interposto pela parte ré preenche de modo satisfatório os requisitos exigidos pelo diploma processual, sendo possív

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