(DOC. VP 170.9243.4003.0600)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Recurso de apelação interposto tempestivamente na origem. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Majoração indevida da multa. Ocorrência. Princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. A sustentação oral não é ato de observância obrigatória pelas partes, às quais se faculta a utilização de tal espaço para a defesa de suas alegações apostas nas respectivas razões e contrarrazões de apelação, exigindo-se, apenas, a regular intimação para a sessão de julgamento (CPP, art. 613 - Código de Processo Penal). 2. No caso em concreto, a sucessão de atos da relação processual enfraquece a declaração da nulidade apontada pelo agravante. Em termos diversos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote