(DOC. VP 170.8284.6280.5774)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lesão corporal tentada e descumprimento de medidas protetivas de urgência (arts. 129, §9º, c/c o art. 14, II, ambos do CP; e 24-A da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69). Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Prazo prescricional de 03 (três) anos, calculado com base nas penas em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publica�

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