(DOC. VP 170.7290.4444.6861)

TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Concessão de tutela recursal, em agravo de instrumento, a fim de impor o custeio do tratamento prescrito a menor, tendo, a empresa, sido intimada e se manifestado em contraminuta - Observância do disposto na Súmula 410 do C. STJ - Demonstração de descumprimento de decisão que concede a medida de urgência - Imposição da penalidade - Obrigatoriedade - «Astreinte» cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícit

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