(DOC. VP 170.5722.4285.1983) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. TESTEMUNHAS DE OUVI DIZER. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME:Recurso ministerial interposto contra a sentença que impronunciou os réus acusados da prática do crime de homicídio qualificado. O Ministério Público alega que existem indícios suficientes da autoria a justificar a pronúncia dos réus e, consequentemente, o julgamento pelo Tribunal do Júri. O recurso busca a reformulação da decisão, com a pronúncia dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se:a) existem indícios suficientes

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