(DOC. VP 170.4627.7801.8559)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DO FATURAMENTO BRUTO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PERCENTUAL FIXADO EM LIMITE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO COMPROVADOS OS LIMITES DE COMPROMETIMENTO DO «FATURAMENTO BRUTO» DA DEVEDORA, DE SORTE A QUE POSSA HONRAR SEUS COMPROMISSOS JUNTO A SEUS FORNECEDORES E EMPREGADOS - REGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 866, DO CPC EM REGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote