(DOC. VP 170.4485.0002.0300)

STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Artigo93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Ausentes omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535 de 1973. 3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa, firmada no acórdão embargado, de que inexistente o prequestionamento.»

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