(DOC. VP 170.4280.3000.2900)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Inadimplência do consumidor final. Alegado direito ao creditamento do ICMS pago. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote