(DOC. VP 170.4254.2000.4300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repercussão geral reconhecida após o julgamento do acórdão embargado. Devolução dos autos à origem.

«1. Após o julgamento do acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia em debate (Tema 810). Hipótese em que se admite a concessão de excepcional efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos

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