(DOC. VP 170.4254.2000.1400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Supressão de instância. Substituição do ato apontado como coator. Perda de objeto. Reiteração de impetração anterior.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A superveniência de decisão definitiva de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. 4. Na linha da

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