(DOC. VP 170.4245.7000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Rede ferroviária federal S/A. Rffsa. Imunidade recíproca. Pressupostos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 909). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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