(DOC. VP 170.4235.6000.9300)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que «não se conhece de apelo extremo manejado nos autos de procedimento de natureza administrativa, como é a Reclamação Correicional» (RE 454.421-AgR, Rel. Min. Ayres Britto). 3.No

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