(DOC. VP 170.4225.6000.3600)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação. Lei estadual 17.257/2011.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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