(DOC. VP 170.4221.7000.4400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea «c» do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do CF/88, art. 102, III. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC, art. 85, § 1

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