(DOC. VP 170.4221.7000.2600)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Súmula 279/STF. Controvérsia suscitada no ARE 739.382-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional» por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

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