(DOC. VP 170.4221.7000.1400)

STF. Pena. Causa de diminuição. Drogas. Tráfico.

«A integração em grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote