(DOC. VP 170.4201.8243.2605)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, V do CPC. Apelação da parte exequente pugnando pela reforma da sentença, por ser necessária a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Deve-se registrar que o prazo prescricional para cobrança de parcelas oriundas de contrato de arrendamento mercantil é de cinco anos, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O CCB, art. 206-A, com a redação dada pela Lei 14.382/2022, consolidou o entendimento já firm

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