(DOC. VP 170.4180.9000.0900)
STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis e Cofins. Receita bruta e faturamento.
«1. É manifestamente improcedente o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. O conceito jurídico-constitucional de faturamento se traduz na somatória de receitas resultantes das atividades empresariais, sendo que o termo receita abarca o faturamento, para fins tributários. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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