(DOC. VP 170.2754.0002.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante a menção à Súmula 392/STJ, constou expressamente do voto condutor do acórdão embargado que não é possível a substituição da CDA na hipótese de revisão do próprio lançamento. Desse modo, não há falar em erro material. 2. Ademais, em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada juntou aos autos cópia da sentença proferida em sede de embargos à execução (sendo que sobre tal documento a embargante foi intimada para manifestação), que foram julgad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote