(DOC. VP 170.2668.7939.7659) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido imputando-lhe a prática do crime previsto no CP, art. 217-A na forma do art. 226, II, do mesmo diploma legal, alegando que ele teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha, então com dois anos de idade. 1.2 O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas absolveu o recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente para a condenação, destacando a ausência

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