(DOC. VP 170.2580.2000.5300)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados.

«1. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos assemelhados, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Na espécie, o acórdão embargado, ao julgar recurso especial tirado de apelação, em ação anulatória de débito fiscal fundada na extinção do crédito tributário por compensação realizada em 1996, entre parcelas de PIS, manifestou-se no sentido de q

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