(DOC. VP 170.2515.8001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 erro médico. Choque anafilático. Óbito. Ciência do quadro alérgico do paciente. Arbitramento de pensão ao cônjuge. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não ficou caracterizada a violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, visto que o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia quanto à responsabilidade do agravante e ao cabimento da pensão, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pela parte. 2. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273, de 1973 traduzem matéria fática, sendo defeso

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