(DOC. VP 170.2515.8001.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do Lei 8.213/1991, art. 103. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do art. 103 da Lei 8.213/91. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo interno não provido.»

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