(DOC. VP 170.2364.7003.0600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Erro ao citar o número da ação penal. Mero erro material, sem a alteração do julgado.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. O mero descontentamento do embargante com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, q

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