(DOC. VP 170.2364.7002.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Interposição por fac-símile. Transmissão de todos os documentos juntamente com a petição recursal. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de apresentação posterior dos originais. Rol de documentos apresentados no ato da interposição. Precedentes do STJ. Retorno dos autos à origem para a apreciação do agravo de instrumento. Agravo interno improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. 2. Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote