(DOC. VP 170.2364.7001.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inocorrência. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento supe

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