(DOC. VP 170.2323.6003.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Violação a preceito constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2. Na espécie, inexiste a omissão apontada pelo Parquet, tendo o acórdão embargado apreciado o recurso especial de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3. Não compete a este Super

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