(DOC. VP 170.2323.6002.9300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Regime fechado. Carência de fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Regime semiaberto cabível. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade de concessão do benefício. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai

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