(DOC. VP 170.2323.6002.5200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - «A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas a

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