(DOC. VP 170.2323.6002.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não reconhecimento de legitimidade para integrar polo passivo de ação revisional. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote