(DOC. VP 170.2313.8002.2200)

STJ. Administrativo e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Sudene. Plano de classificação de cargos. Lei 5.645/70. Pretensão de reenquadramento como analista de planejamento e orçamento. Prescrição do direito de ação. Matéria uniformizada, no julgamento do EResp1.449.497/PE, pela Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, aditada pelos Declaratórios, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento funcional realizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Ca

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