(DOC. VP 170.2313.8001.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro perante o conselho regional de educação física. Instrutor de patinação artística. Desnecessidade.

«1. Conforme entendimento das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, o Lei 9.696/1998, art. 3º não traz qualquer comando normativo que determine a inscrição de instrutores de patinação nos Conselhos de Educação Física. 2. O dispositivo em apreço não estatui quais são os profissionais de educação física, pois apenas elenca as atribuições daqueles que se inserem na mencionada categoria. 3. Agravo regimental desprovido.»

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