(DOC. VP 170.2271.7003.9400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote