(DOC. VP 170.2271.7003.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Paciente condenado anteriormente por crime dessa natureza. Garantia da ordem pública (CPP, art. 312. CPP). Periculosidade do paciente. Real possibilidade de reiteração criminosa. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Porém, se verificada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Pena

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