(DOC. VP 170.2271.7002.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática do então Ministro presidente do STJ que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote