(DOC. VP 170.2271.7000.9500)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Provento básico e gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagens do cargo efetivo. Cumulação. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos princípios constitucionais. 3. Com relação aos arts. 40 c/c 189 da Lei 8.112/1990 e 1º

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