(DOC. VP 170.1882.8001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva da gan rio, responsável pela fabricação e fornecimento do produto (CDC, art. 14, § 3º) e divergência jurisprudencial. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no concernente ao re

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