(DOC. VP 170.1825.7004.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra vítimas diferentes. Mesmo contexto fático. Concurso formal. Regime fechado. Gravidade concreta. Censurabilidade maior. Agravo regimental desprovido.

«1. «A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único» (RHC 51.561/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2. O regime de cumprimento de pena mais severo foi fixado com base em fundamentação concreta e idônea, em razão da existência de circunstâncias que extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal, inclusive com a realização de di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote