(DOC. VP 170.1821.0002.7200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Pena-base. Inexistência de ilegalidade.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em motivação concreta, evidenciam a maior gravidade e reprovabilidade da conduta do alcaide, condenado pelo delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, estabelecendo a pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.»

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