(DOC. VP 170.1775.1004.5000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. CPP, art. 619. Ofensa afastada. Agravo desprovido.

«1. Não viola o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. Agravo regimental desprovido.»

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