(DOC. VP 170.1775.1002.0600)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Indeferimento do pedido de apresentação das interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial. Alegação de nulidade processual. Ausência de contraditório e ampla de defesa. Não ocorrência. Prova inútil e protelatória. Recurso não provido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 2. Hipótese em que os fatos apurados na interceptação telefônica do paciente não dizem respeito às co

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