(DOC. VP 170.1765.6005.2000)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de estupro. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 14, II. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 3 de reclusão. Regime prisional fechado. Necessidade de adequação. Gravidade concreta do delito a ensejar a fixação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote