(DOC. VP 170.1621.9003.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Precedentes. Prisão preventiva fundamentada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (3 porções de maconha e 112 comprimidos de ecstasy), além de armas, munição e dinheiro. Recorrente reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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