(DOC. VP 170.1621.9003.1400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, artigo 54 - Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente

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